MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - PORTAL OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CIDADE

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Diretor Departamento Jurídico



Diretor: Roberlei Simão de Oliveira 

Assessora e representa juridicamente administração pública e representa-la em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses. Bem como executa o examina documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente; Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;

Representa organiza em juízo ou fora dele, acompanhado o processo, redigindo petições, para defender os interesses da administração municipal; presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, e/ou emitindo pareceres nos processos, como licitação, contratos, de extratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, etc., visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

Promove a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos; Responsabilizasse pela as corretas documentações dos imóveis da administração pública municipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos mesmos, para evitar e prevenir os possíveis danos.

Redigi documentos jurídicos, pronunciamentos, as minutas informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras aplicando a legislação em questão para utilizar a luz na defesa da administração municipal; Examina o texto de projetos de lei que serão encaminhadas à Câmara, bem como as emendas propostas pelo poder legislativo e elaborando pareceres quando for o caso para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes; Mantém contatos com a consultoria técnica especializada e participa dos eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes a administração municipal; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato de discernimento para tomada de decisões, constante aperfeiçoamento e atualização, recebe supervisão do chefe de gabinete.

 

Endereço: Rua Cel José Soares Marcondes, 330 - Centro

Horário de Atendimento: das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00

 

Contato: (18) 3262-9999 Ramal 219

 
 

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