Alvará de Funcionamento / 04/01/2016
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O alvará de funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público etc.


Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais sem a prévia emissão, pela prefeitura, da licença correspondente para não ser configurada situação irregular. No município de Presidente Bernardes, a licença de funcionamento deverá estar afixada em local visível ao público.

 

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