Perguntas Frequêntes e Glossário:

Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

De onde os dados do Portal são obtidos?

Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online (em tempo real) no site do portal.

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?

No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre as receitas auferidas e as despesas realizadas pelos órgãos da prefeitura.

Qual é a frequência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação já estará disponível para consulta.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.


É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

 

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

 

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Entidades privadas também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

 

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor público é passível de responsabilização quando:

 

- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

 

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

 

Glossário:

Processo Administrativo: Sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados todos à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão administrativa com o fim de expressar a manifesta vontade da Administração em determinada matéria, neste caso visando a realização da despesa pública.

Modalidade de Licitação: São as diversas modalidades de licitações contidas na legislação que regem as aquisições de bens e serviços e alienação de bens pela Administração Pública (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão, previstas no art. 22 da Lei nº 8.666, de 1993 - Estatuto das Licitações e Contratos e Pregão, prevista na Lei nº 10.520, de 2002 - Modalidade de Licitação - Pregão).

Dispensa / Inexigibilidade: São as hipóteses de aquisições de bens e serviços pela Administração Pública com base no art. 24 e seus incisos, exceto I e II, art. 25, incisos I a II, §§ 1º e 2º, combinado com art. 13, observados na sua implementação as condições do art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993 - Estatuto das Licitações e Contratos.

Dispensada por Limite: São as hipóteses de aquisições de bens e serviços pela Administração Pública com base nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993 - Estatuto das Licitações e Contratos.

Nº e Data do Empenho: Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58, da Lei Federal nº 4.320, de 1964). Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. O empenho constitui instrumento de programação, sua utilização fornece o panorama dos compromissos assumidos e das dotações ainda disponíveis. Isto constitui uma garantia para os fornecedores, prestadores de serviços, aos contratantes em geral. Os empenhos podem ser feitos por: estimativa (empenho da despesa cujo montante não se pode determinar), ordinários (empenho da despesa cujo montante é certo e determinado), e globais (empenho da despesa contratuais e outras sujeitas a parcelamento). Os empenhos são numerados em ordem sequencial anual. O empenho consiste em um dos estágios da despesa pública.

Classificação Orçamentária da Despesa: Organização do orçamento segundo critérios que possibilitem a compreensão geral das funções do orçamento público, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. As informações apresentam a classificação para a despesa nos seguintes níveis: classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, classificação por projetos e atividades e classificação por natureza da despesa. A classificação da despesa orçamentária é determinada pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e por Portarias Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Descrição do Bem Fornecido / Serviço Prestado / Objeto da Despesa: Contém a discriminação com histórico das aquisições de bens e serviços, fornecimentos e realização de obras, efetuadas pela Administração Pública, para efetivação dos seus objetivos.

Credor: É a pessoa física ou jurídica contratada pela Administração Pública, para o fornecimento de bens ou serviços e/ou a realização de obras. Há casos em que o credor é a folha de pagamento, quando se referir ao pagamento de despesas de pessoal.

Valor Empenhado: Corresponde ao valor orçamentário reservado a determinado credor pelo fornecimento de bens ou serviços e/ou a realização de obras e a realização da despesa com a folha de pagamento.

Valor Anulado: Corresponde ao valor do empenho que não sendo utilizado e será anulado. Ocorre, por exemplo, nos empenhos estimativos, onde não se conhece o montante exato da despesa. Podem ser os casos de consertos diversos. A anulação de empenho também pode ocorrer quando o credor (contratado) não realiza o adimplemento de condições, ou seja, não cumpre às condições pactuadas no acordo ou ajuste com a Administração Pública.

Valor Liquidado: Corresponde a verificação da origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a conformidade com a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. é a verificação do direito do credor ao pagamento, isto é, verificar se o implemento de condição foi cumprido, com base em documentos. Constitui um dos estágios da despesa pública.

Valor Pago: Corresponde a último estágio de realização da despesa pública. Quando o valor é deferido em favor do credor. É realizado através de ordem de pagamento. O pagamento é exarado no processo da despesa pela autoridade pessoa legalmente investida como ordenadora de pagamentos.