PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começou a vigorar no Brasil.

e-SIC ou SIC FÍSICO: Serviço de Informação ao Cidadão

e-SIC (Envio eletrônico, internet):
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
Ouvidor: Aline Ghizzi
E-mail: imprensabernardes@gmail.com.br
Horário de funcionamento: 7h às 13h de segunda à sexta feira

OBS: Após o envio, anote o número do protocolo!

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SIC Físico (presencial | carta | telefone):
(18) 3262-9999| Expediente: 8 às 11h e das 13 às 16h| Email: administracao@presidentebernardes.sp.gov.br| Rua Cel. José Soares Marcondes Nº 330 - Centro| Presidente Bernardes - SP | CEP: 19300-000


A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES.
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