PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
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Lei proíbe reajuste de salários

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O Governo Federal publicou, em maio de 2020, a Lei Complementar 173 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e proíbe o reajuste salarial.  

Assim, a Prefeitura Municipal não poderá realizar o reajuste salarial anual dos servidores. Prevê o Artigo 8º -  Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

“Estamos proibidos de dar o reajuste. Não é uma coisa que não queira fazer, mas que eu não posso por causa da Lei”, afirma Nadinho.


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