PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
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CÓDIGO DE POSTURA

- Artigo 1º - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, preservação do patrimônio municipal, atividades comerciais, industriais e tudo mais que possa afetar o sossego e bem estar do povo, estatuindo as necessárias relações entre o poder local e os munícipes. 

- Artigo 240 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente o código de postura de 22 de dezembro de 1.969, e modificações posteriores, além da Lei Municipal 2.014 de 25/03/2008 e Lei Municipal nº1.929 de 18/04/2006. 

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