PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
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ITBI

27/02/2018
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O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal).



O ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. No caso da transmissão ser por herança (‘‘Causa mortis’’), o ITBI não é cobrado; ao invés dele, será cobrado o ITD (que é um imposto estadual).


O contribuinte do imposto é qualquer uma das partes na operação.



A alíquota utilizada é fixada em Lei Ordinária do município competente. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação.



A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.



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